Você sabe o que é o PL 4.330/2004?

05/08/2013 09:03

O Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatoria do também deputado Arthur Maia (PMDB-BA), representa um imenso retrocesso nas relações de trabalho ao permitir a terceirização na atividade fim da empresa, abrindo espaço jurídico para que a empresa funcione sem contratação direta.

 

Além disso, esse projeto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços fica responsável por quitar obrigações trabalhistas não cumpridas pela terceirizada. Outra consequência nefasta é a fragmentação do quadro de trabalhadores criando um ambiente de completa insegurança da representação e organização sindical.

 

Diante dessa afronta aos direitos dos trabalhadores, a direção do Sindvigilantes se posiciona contra a tramitação desse projeto de lei.  O projeto tramita na comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

Assessoria de Comunicação  

 

 


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