A reforma por fazer

Enterrada a ideia da realização da reforma política, a partir da consulta plebiscitária, sugerida ao Congresso Nacional pela presidente da República, prevalece a opinião majoritária na Câmara dos Deputados de viabilizá-la por meio de projetos fatiados com mudanças pontuais. Os políticos ainda discutem se haverá ou não necessidade de submetê-los a referendo.

A comissão parlamentar, encarregada de processar os temas da reformulação política, tem a seu encargo a tarefa de selecioná-los, em meio a um cipoal enorme de sugestões apresentadas no calor dos debates como o fim das coligações proporcionais, da reeleição, do voto secreto, do foro privilegiado e, sobretudo, a questão do financiamento de campanhas eleitorais. Suplantando todos os temas, preocupam as eleições do próximo ano, para a qual os grupos litigantes afiam suas garras. Alimentam o desejo de tomar, se manter ou de retornar ao poder. A rejeição das mudanças do sistema político, por sua virulência, alertou sobre o quanto será difícil a junção da maioria dos partidos em torno de uma só candidatura. A própria base de apoio ao Executivo mostrou que está cindida.

A comissão parlamentar, incumbida de ordenar a temática da reforma, nem precisaria de tanto esforço para o cumprimento de sua atribuição. Em tramitação no Legislativo, há abundantes subsídios, formalizados por propostas de emenda à Constituição, como respostas políticas às pressões feitas pelos movimentos de rua. A tarefa maior será a triagem, diante de tantos temas.

O primeiro - e de maior interesse dos parlamentares - diz respeito ao financiamento de campanha eleitoral. Sondagem recente resultou na preferência de 100% dos políticos pelo financiamento público. Nem poderia ser diferente, embora essa modalidade não impeça a participação de financiamentos privados nos pleitos, por não haver meios de controlar as doações privadas.

A PEC 43, em discussão desde o ano passado, propõe sistema de votação em lista fechada para a Câmara Federal. Nessa hipótese, o eleitor votaria no partido e não, no candidato. A PEC 54 acaba com o voto proporcional, em que candidatos com baixa votação são beneficiados por outros mais votados no mesmo partido.

Há também a PEC 61, instituindo sistema misto para as eleições de deputados e vereadores. Nele as vagas seriam preenchidas pelo voto distrital e em lista fechada. A PEC 90 institui o voto distrital, provocando o fim do voto proporcional para deputados e vereadores. Já o projeto de lei do Senado nº 123 mantém a eleição para deputados em sistema proporcional, mas em lista fechada.

Por essa amostra da temática eleitoral observa-se o quanto há de complexidade na reforma política. O eleitorado não domina o que seja lista fechada, sistema de votação misto, voto distrital ou sistema proporcional, tudo isso porque os partidos políticos não cumprem as suas finalidades, nem quando recebem recursos públicos para o financiamento dessas atividades.

Como se observa, o financiamento público já existe, tanto no custeio das campanhas eleitorais de rádio e televisão, como suprindo o Fundo Partidário, que gerencia recursos do Orçamento da União. Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral distribuirá com os 30 partidos políticos legalizados R$ 300 milhões.

Esses recursos se destinam ao custeio de despesas com educação política, propaganda doutrinária partidária, campanhas eleitorais e custos administrativos. Mas o eleitor, de sua parte, não recebe qualquer formação política.

Jornal Diário do Nordeste - 12 de julho de 2013