VITÓRIA - Lei 12.740 (PERICULOSIDADE) é regulamentada pelo MTE

03/12/2013 16:04

 O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12), às 16h, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que regulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% de periculosidade aos vigilantes de todo o país. Agora, os donos das empresas não têm como fugir. Serão obrigados a pagar o adicional a todos os trabalhadores. Desde que a categoria surgiu na década de 70, esta é uma das maiores vitórias dos vigilantes. Esta vitória também vai implicar na reconquista da aposentadoria especial.

Terão direito a receber o adicional, os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU) deverá ocorrer nesta terça ou quarta-feira, segundo a assessoria técnica do MTE.

Pela Federação dos Vigilantes estavam presentes no ato da assinatura da portaria, Fernando Bandeira, Sérgio Luiz, Manoel Nascimento e Humberto Rocha. E pelo Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará, o presidente da categoria, Geraldo Cunha.

A direção do Sindvigilantes-CE parabeniza a todos os companheiros por essa tão esperada conquista.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindvigilantes

 


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